CC 177751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os elementos do art. 66 do NCPC: não houve divergência entre juízos sobre a competência para a mesma demanda e as informações demonstraram que o juízo trabalhista não praticou atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes, de modo a afastar o risco de decisões conflitantes e o cabimento do conflito de competência.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Perda De Objeto, Sucessão Empresarial, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial
Processo Civil Conflito De Competência Direito Processual Do Trabalho Competência Perda De Objeto Sucessão Empresarial Execução Trabalhista Recuperação Judicial

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Ausência de divergência entre juízos quanto à competência
  3. 3 Perda de objeto do conflito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os elementos do art. 66 do NCPC: não houve divergência entre juízos sobre a competência para a mesma demanda e as informações demonstraram que o juízo trabalhista não praticou atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes, de modo a afastar o risco de decisões conflitantes e o cabimento do conflito de competência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno