REsp 1958468 - DECISAO

REsp 1958468 - DECISAO

Por reconhecer a repercussão geral do tema (RE 827.996/PR - Tema 1.011) e em observância à sistemática que faculta às instâncias de origem o juízo de retratação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e dispositivos equivalentes do CPC/1973), os embargos de declaração foram acolhidos para declarar sem efeito o despacho impugnado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; despacho de fls. 1.340-1.341 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Direito Dos Seguros Direito Civil Competência Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a necessidade de suspensão do feito até definição de competência interna do STJ
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações envolvendo contratos vinculados ao FCVS quando a CEF manifesta interesse

Ratio Decidendi

Por reconhecer a repercussão geral do tema (RE 827.996/PR - Tema 1.011) e em observância à sistemática que faculta às instâncias de origem o juízo de retratação (arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 e dispositivos equivalentes do CPC/1973), os embargos de declaração foram acolhidos para declarar sem efeito o despacho impugnado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; despacho de fls. 1.340-1.341 tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fls. 1.340-1.341, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao...