CC 184103 - DECISAO

CC 184103 - DECISAO

Após análise da petição inicial e dos documentos constantes dos autos, o tribunal verificou que o vínculo entre o autor e o Poder Público é de natureza trabalhista; em razão disso, e em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui à Justiça do Trabalho a competência para demandas decorrentes de vínculo trabalhista, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP; Réu: Município de Barra Bonita/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Vínculo Trabalhista Vs Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Vínculo Trabalhista Vs Estatutário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP

Suscitado

Município de Barra Bonita/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de reclamação trabalhista envolvendo servidor contratado pelo poder público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa de contratação irregular e sua influência na competência
  3. 3 Aplicação do art. 37, IX, da CF/1988 e distinção entre vínculo trabalhista e estatutário

Ratio Decidendi

Após análise da petição inicial e dos documentos constantes dos autos, o tribunal verificou que o vínculo entre o autor e o Poder Público é de natureza trabalhista; em razão disso, e em consonância com a jurisprudência do STJ que atribui à Justiça do Trabalho a competência para demandas decorrentes de vínculo trabalhista, declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.
  • Publique-se.