CC 181844 - DECISAO

CC 181844 - DECISAO

Analisando os termos da petição inicial, o tribunal concluiu que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença), sendo a referência a acidente de trabalho mera alegação fronteiriça/obiter dictum; considerando risco de prejuízo ao autor e a impossibilidade de alterar a causa de pedir após a estabilização da lide, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar a matéria, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Júlio César da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença

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Parties

Júlio César da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Classificação da demanda como previdenciária ou acidentária
  3. 3 Incidência da causa de pedir e do pedido na fixação da competência

Ratio Decidendi

Analisando os termos da petição inicial, o tribunal concluiu que o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença), sendo a referência a acidente de trabalho mera alegação fronteiriça/obiter dictum; considerando risco de prejuízo ao autor e a impossibilidade de alterar a causa de pedir após a estabilização da lide, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar a matéria, nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.