AREsp 1978873 - DECISAO

AREsp 1978873 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (natureza das pessoas envolvidas) prevalece sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; assim, quando o exequente opta por demandar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva, sendo dispensável o litisconsórcio passivo necessário e incabível o chamamento ao processo na fase de execução.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedor Solidário: UNIÃO; Co Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Originário

UNIÃO

Co Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva deve ser definida pelo juízo que decidiu a causa originária (art. 516, II, CPC/2015) ou pela competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (natureza das pessoas envolvidas) prevalece sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; assim, quando o exequente opta por demandar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva, sendo dispensável o litisconsórcio passivo necessário e incabível o chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.