CC 184100 - DECISAO

CC 184100 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP) porque, pela análise da petição inicial e dos documentos, o vínculo entre o servidor e o Poder Público é trabalhista, sendo aplicável a orientação jurisprudencial do STJ que atribui à Justiça do Trabalho a competência para vínculos regidos pela CLT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP; Réu: Município de Barra Bonita/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Contratação Irregular Com O Poder Público, Vínculo Trabalhista Vs Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Contratação Irregular Com O Poder Público Vínculo Trabalhista Vs Estatutário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP

Suscitado

Município de Barra Bonita/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista envolvendo vínculo com o Poder Público (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)?
  2. 2 Qual a natureza jurídica de contratações temporárias ou irregulares com o poder público e seu impacto na competência judicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP) porque, pela análise da petição inicial e dos documentos, o vínculo entre o servidor e o Poder Público é trabalhista, sendo aplicável a orientação jurisprudencial do STJ que atribui à Justiça do Trabalho a competência para vínculos regidos pela CLT.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP.
  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal por se tratar de matéria pacificada no âmbito do STJ.