CC 184236 - DECISAO

CC 184236 - DECISAO

Verificou-se, com base na peça vestibular, que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho; sendo assim, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ para casos decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Parties
Parte Conflitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna/RJ; Parte Conflitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ); Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itaperuna/RJ

Parte Conflitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ)

Parte Conflitante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione materiae para demandas que pleiteiam benefício previdenciário
  2. 2 Caracterização da causa de pedir como decorrente ou não de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base na peça vestibular, que o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho; sendo assim, não se aplica a competência da Justiça Estadual prevista na jurisprudência do STJ para casos decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).

Orders

  • Dispensar a manifestação do Ministério Público Federal.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaperuna (SJ/RJ).