AREsp 1993934 - DECISAO

AREsp 1993934 - DECISAO

Não estando na lide a União ou o Banco Central, e figurando como parte apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência ratione personae que afasta a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase de execução, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 Do STF, Competência Funcional (art. 516 Cpc) Vs Competência Ratione Personae (art. 109 Cf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional (art. 516, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Não estando na lide a União ou o Banco Central, e figurando como parte apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência ratione personae que afasta a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo é inviável na fase de execução, razão pela qual o agravo é desprovido e mantida a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.