AREsp 1993920 - DECISAO

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Na hipótese, não figurando na lide a União ou o Banco Central, e tendo o exequente optado por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 sobre o critério funcional do art.516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo possível o direcionamento do cumprimento individual contra o banco, de modo que o agravo deve ser negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas, Precatório, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Obrigacional +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual contra apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Na hipótese, não figurando na lide a União ou o Banco Central, e tendo o exequente optado por ajuizar a execução apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 sobre o critério funcional do art.516, II, do CPC/2015; ademais, a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, sendo possível o direcionamento do cumprimento individual contra o banco, de modo que o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.