CC 181257 - DECISAO

CC 181257 - DECISAO

Os créditos cuja obrigação foi contraída antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, que tem competência para decidir sobre a habilitação e a forma de satisfação desses créditos em harmonia com o plano de recuperação; assim, havendo conflito entre juízo singular e juízo da recuperação sobre destino de valores pertencentes à empresa em recuperação, deve prevalecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, competente para a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Novação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Princípio Da Preservação Da Empresa Novação

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Conceição do Coité/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos decorrentes de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial devem submeter-se ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a forma de satisfação de créditos e sobre remessa de valores bloqueados para conta vinculada à recuperação
  3. 3 Se as execuções individuais devem permanecer suspensas durante a recuperação judicial, ainda que decorrido o prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Os créditos cuja obrigação foi contraída antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao juízo universal da recuperação, que tem competência para decidir sobre a habilitação e a forma de satisfação desses créditos em harmonia com o plano de recuperação; assim, havendo conflito entre juízo singular e juízo da recuperação sobre destino de valores pertencentes à empresa em recuperação, deve prevalecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS, competente para a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga/RS.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida pelo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.