CC 184122 - DECISAO

CC 184122 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Divinópolis/MG, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Divinópolis/MG; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis (SJ/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Divinópolis/MG.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamento/tratamento À Saúde, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamento/tratamento À Saúde +3 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Divinópolis/MG

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Divinópolis (SJ/MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de obrigação de fazer para obtenção de tratamento à saúde
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e existência de interesse jurídico federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo possível ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por conseguinte, a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Divinópolis/MG, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Divinópolis/MG.

Orders

  • Os autos deverão ser remetidos à Justiça Estadual para regular julgamento.
  • Publique-se.