CC 181483 - DECISAO

CC 181483 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do STF (notadamente ADI 3.395 e decisões subsequentes) que reconhece a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e afasta a competência da Justiça do Trabalho para causas entre a Administração Pública e servidores nessa condição, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA.

Parties
Juízo: Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA; Réu: Município de Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Relação Jurídico Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Contratação Temporária Servidor Público Relação Jurídico Administrativa

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - MA

Juízo

Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA

Juízo

Município de Pinheiro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demandas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias (art. 37, IX, CF)
  3. 3 Incidência do art. 114, I, da CF e limites da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do STF (notadamente ADI 3.395 e decisões subsequentes) que reconhece a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias e afasta a competência da Justiça do Trabalho para causas entre a Administração Pública e servidores nessa condição, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pinheiro - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.