CC 184512 - DECISAO

CC 184512 - DECISAO

Concluiu-se que a prática de ato constritivo (intimação para pagamento com expedição de mandado de pesquisa patrimonial) pela 78ª Vara do Trabalho, após o deferimento da recuperação judicial, invade a competência do juízo universal, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (com redação pela Lei nº 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

Parties
Suscitante: CONTERN CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Suscitado: 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO; Suscitado: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO; fica prejudicado o exame da liminar.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos Contra Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Lei Nº 14.112/2020
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Atos Constritivos Contra Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Execuções Juízo Universal +3 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Suscitante

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO

Suscitado

78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos constritivos contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções e atos de constrição
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prática de ato constritivo (intimação para pagamento com expedição de mandado de pesquisa patrimonial) pela 78ª Vara do Trabalho, após o deferimento da recuperação judicial, invade a competência do juízo universal, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (com redação pela Lei nº 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do juízo da 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO; fica prejudicado o exame da liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.