AREsp 2002406 - DECISAO

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A competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 prevalece sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; não havendo na lide a União ou o Banco Central e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o credor pode direcionar a execução contra o banco com quem celebrou o contrato; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença; por esses fundamentos, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas 508 E 556 STF, Regime De Precatórios Vs Execução Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

União

Devedora Solidária

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF/88) sobre a competência funcional (art.516, II, CPC/2015)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual da sentença contra qualquer devedor solidário

Ratio Decidendi

A competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 prevalece sobre a competência funcional prevista no art.516, II, do CPC/2015; não havendo na lide a União ou o Banco Central e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário e o credor pode direcionar a execução contra o banco com quem celebrou o contrato; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença; por esses fundamentos, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.