CC 184630 - DECISAO

CC 184630 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada do STJ e considerando decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda; a interpretação do Tema 793/STF não impõe, de forma generalizada, a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, pois tal orientação relaciona-se, principalmente, ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento entre entes federados.

Parties
Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254/stj, RENAME, ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não constante de políticas públicas/RENAME
  2. 2 Incidência da responsabilidade solidária dos entes federados e necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Interpretação do Tema 793 do STF quanto ao alcance e efeitos sobre competência

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do STJ e considerando decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda; a interpretação do Tema 793/STF não impõe, de forma generalizada, a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, pois tal orientação relaciona-se, principalmente, ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento entre entes federados.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Maraú - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.