CC 183772 - DECISAO

CC 183772 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para executar a pena o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, tendo-se entendido que a prisão do condenado no Distrito Federal em cumprimento de mandado não desloca a competência originária de execução para o juízo do local de custódia; além disso, não há condenações ou ordem de prisão oriundas do Distrito Federal nos autos que justificassem alteração de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO; Interessado: HÉLIO JOSÉ DE SOUZA; Oficiado: Juízo de Direito da Vara de Santa Maria/DF; Manifestante/parecerista Local: Ministério Público do Estado de Tocantins; Parecerista: Parquet Federal (Ministério Público Federal no STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Stj)
Legal Topics
Competência, Execução De Pena, Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Execução Penal, Lei De Execução Penal (art. 65)
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Execução De Pena Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Execução Penal Lei De Execução Penal (art. 65)

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO

Suscitado

HÉLIO JOSÉ DE SOUZA

Interessado

Juízo de Direito da Vara de Santa Maria/DF

Oficiado

Ministério Público do Estado de Tocantins

Manifestante/parecerista Local

Parquet Federal (Ministério Público Federal no STJ)

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em outra unidade federativa desloca a competência originária para execução
  3. 3 Se há direito subjetivo do condenado de escolher o local de cumprimento da pena e se superlotação do sistema prisional autoriza alteração de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para executar a pena o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Meio Fechado e Semiaberto de Xambioá/TO, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, tendo-se entendido que a prisão do condenado no Distrito Federal em cumprimento de mandado não desloca a competência originária de execução para o juízo do local de custódia; além disso, não há condenações ou ordem de prisão oriundas do Distrito Federal nos autos que justificassem alteração de competência.