CC 184579 - DECISAO

CC 184579 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC) porque o Juízo Federal havia reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a exclusão desta do polo passivo, devendo, na hipótese, aplicar‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sem que o Tema 793 do STF tenha alterado a natureza solidária da obrigação ou imposto a inclusão obrigatória da União em todos os casos.

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150/224/254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 793 do STF quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC) porque o Juízo Federal havia reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinado a exclusão desta do polo passivo, devendo, na hipótese, aplicar‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, sem que o Tema 793 do STF tenha alterado a natureza solidária da obrigação ou imposto a inclusão obrigatória da União em todos os casos.

Court Disposition

Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual da Vara da Infância e Juventude de Palhoça - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.