CC 184946 - DECISAO

CC 184946 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que confere ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre o pagamento de débitos e para controlar atos de constrição/expropriação mesmo quanto a créditos extraconcursais, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da sociedade recuperanda e à constrição de seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença nº 5003771-26.2020.8.13.0271, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRUTAL - MG; Exequente: ELIANE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para examinar pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença nº 5003771-26.2020.8.13.0271 movido por ELIANE LIMA DA SILVA.
Legal Topics
Competência, Liquidação E Habilitação De Crédito, Natureza Extraconcursal, Atribuição Do Juízo Recuperacional, Constrição De Bens, Sobrestamento De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Liquidação E Habilitação De Crédito Natureza Extraconcursal Atribuição Do Juízo Recuperacional Constrição De Bens +1 more

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRUTAL - MG

Suscitado

ELIANE LIMA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para pagamento de débitos de sociedade empresária no curso de recuperação judicial
  2. 2 competência para classificação de créditos extraconcursais
  3. 3 competência para controle de atos de constrição/expropriação de bens de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que confere ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre o pagamento de débitos e para controlar atos de constrição/expropriação mesmo quanto a créditos extraconcursais, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da sociedade recuperanda e à constrição de seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença nº 5003771-26.2020.8.13.0271, determinando que valores eventualmente constritos sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para examinar pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e constrição do seu patrimônio relacionados ao cumprimento de sentença nº 5003771-26.2020.8.13.0271 movido por ELIANE LIMA DA SILVA.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, aos juízos suscitados acerca da presente decisão.