AREsp 1878760 - ACORDAO

AREsp 1878760 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a declinação de competência com base em exame fático e em norma local, matéria vedada a reexame nesta via.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG; Manifestante: VALE S.A.; Intimado: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Prevenção, Conexão, Declinação De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Competência Prevenção Conexão Declinação De Competência Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG

Agravante

VALE S.A.

Manifestante

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de prevenção de órgão colegiado com fundamento em conexão quando um dos processos conexos já foi julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 280 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos e por interpretação de norma local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação analógica das Súmulas 283 e 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a declinação de competência com base em exame fático e em norma local, matéria vedada a reexame nesta via.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a redistribuição por prevenção determinada pelo Tribunal de origem