CC 182001 - DECISAO

CC 182001 - DECISAO

Conheceu-se o conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste - PR, porque a transferência unilateral da execução penal é inadmissível, sendo imprescindível a prévia consulta ao juízo destinatário para comprovada possibilidade material de cumprimento da pena; na ausência dessa consulta, mantém-se a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRUZEIRO DO OESTE - PR; Reeducando: Nivaldo Giordan Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste - PR.
Legal Topics
Competência, Deprecação Unilateral Da Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Regime Semiaberto, Consulta Ao Juízo Destinatário, Vagas No Sistema Prisional
Processual Penal Execução Penal Competência Deprecação Unilateral Da Execução Penal Transferência De Execução Penal Regime Semiaberto Consulta Ao Juízo Destinatário Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CRUZEIRO DO OESTE - PR

Suscitado

Nivaldo Giordan Pereira

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da deprecação unilateral da execução penal
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo destinatário para verificação de possibilidade material de cumprimento da pena
  3. 3 definição do juízo competente para a execução penal quando há mudança de endereço do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste - PR, porque a transferência unilateral da execução penal é inadmissível, sendo imprescindível a prévia consulta ao juízo destinatário para comprovada possibilidade material de cumprimento da pena; na ausência dessa consulta, mantém-se a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste - PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste - PR.
  • Publique-se.