AREsp 1970599 - DECISAO

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Como o exequente direcionou o cumprimento individual de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em conformidade com o comando constitucional e com as Súmulas 508 e 556 do STF; ademais, não há prequestionamento sobre o art. 16 da Lei n. 7.347/85, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ, e não se justifica o sobrestamento em razão do REsp 1.319.232/DF, cujo julgamento foi concluído.

Parties
Parte: Banco do Brasil S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Parte: União; Parte: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Competência Para Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas, Cédula Rural Pignoratícia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores Súmulas +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária

União

Parte

Banco Central (BACEN)

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Competência Para Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença originado de Ação Civil Pública
  2. 2 Incidência das Súmulas 508 e 556 do STF sobre competência da Justiça Estadual quando figurando apenas o Banco do Brasil
  3. 3 Prequestionamento para processamento do recurso especial e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Como o exequente direcionou o cumprimento individual de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, em conformidade com o comando constitucional e com as Súmulas 508 e 556 do STF; ademais, não há prequestionamento sobre o art. 16 da Lei n. 7.347/85, de modo que aplica-se a Súmula 211 do STJ, e não se justifica o sobrestamento em razão do REsp 1.319.232/DF, cujo julgamento foi concluído.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.