CC 183259 - DECISAO

CC 183259 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Arapiraca (AL), por entender ausente interesse direto da União ou de autarquia federal nos autos capazes de deslocar a competência para a Justiça Federal, mormente porque eventual interesse da União ou do INSS está sendo apurado em procedimento específico e não há litigante com foro na Justiça Federal, de modo que predomina a vertente estadual da controvérsia.

Parties
Suscitante (réu): CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA; Autora: CRISTINE VITORIA CAVALCANTE BARROSO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA (AL).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Contribuição Previdenciária, Interesse Da União, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Contribuição Previdenciária Interesse Da União Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

CHAMA - COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA

Suscitante (réu)

CRISTINE VITORIA CAVALCANTE BARROSO BARRETO

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que versa sobre suposta omissão e regularização de tributos e pedido indenizatório
  2. 2 se a presença/interesse da União ou do INSS no feito é direta a ponto de atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e da jurisprudência sobre interesse direto vs. indireto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Arapiraca (AL), por entender ausente interesse direto da União ou de autarquia federal nos autos capazes de deslocar a competência para a Justiça Federal, mormente porque eventual interesse da União ou do INSS está sendo apurado em procedimento específico e não há litigante com foro na Justiça Federal, de modo que predomina a vertente estadual da controvérsia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA (AL).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.