AREsp 1708510 - DECISAO

AREsp 1708510 - DECISAO

Embora os fatos tenham conexão com processos criminais, o recurso especial versa sobre tramitação de processo administrativo disciplinar cuja competência é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do RISTJ; por isso defiro o pedido para tornar sem efeito decisões da relatoria e determinar a redistribuição do feito a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Parties
Requerente: DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Petição / Questão De Ordem/decisão Sobre Competência
Outcome
Pedido deferido para tornar sem efeito decisões da relatoria e determinar redistribuição do feito à Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Demissão Ex Officio
Direito Administrativo Direito Disciplinar Direito Penal Processual Competência Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Demissão Ex Officio

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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ

Requerente

Procedural Posture

Petição / Questão De Ordem/decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de processo administrativo disciplinar
  2. 2 ilegalidade da prova emprestada sem autorização judicial
  3. 3 cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha e pela oitiva na ausência do recorrente

Ratio Decidendi

Embora os fatos tenham conexão com processos criminais, o recurso especial versa sobre tramitação de processo administrativo disciplinar cuja competência é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do RISTJ; por isso defiro o pedido para tornar sem efeito decisões da relatoria e determinar a redistribuição do feito a um Ministro integrante da Primeira Seção.

Court Disposition

Pedido deferido para tornar sem efeito decisões da relatoria e determinar redistribuição do feito à Primeira Seção.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas por esta relatoria.
  • Determinar o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.