CC 181177 - DECISAO

CC 181177 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, por entendimento consolidado de que, após a decretação da falência, compete ao juízo universal controlar e distribuir o patrimônio da massa falida e deliberar sobre atos de constrição patrimonial, inclusive relativos a penhoras e depósitos recursais, ainda que realizados antes da decretação da falência.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Depósitos Recursais, Juízo Universal
Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos Executórios Penhora Depósitos Recursais Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios sobre o patrimônio de empresa falida ou em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores penhorados anteriormente à decretação da falência
  3. 3 Competência para destinação de depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, por entendimento consolidado de que, após a decretação da falência, compete ao juízo universal controlar e distribuir o patrimônio da massa falida e deliberar sobre atos de constrição patrimonial, inclusive relativos a penhoras e depósitos recursais, ainda que realizados antes da decretação da falência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.