CC 181670 - DECISAO

CC 181670 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0000179-03.2018.5.17.0131 e para exercer controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da recuperanda, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial, sem prejuízo de se considerar, quando cabível, que o crédito exequendo pode não se submeter aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S. A.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeira de Itapemirim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito e exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Essencialidade De Bens, Créditos Concursais E Extraconcursais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Essencialidade De Bens Créditos Concursais E Extraconcursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Itapemirim S. A.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeira de Itapemirim/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido na execução trabalhista
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial deve exercer controle sobre atos de constrição ou expropriação de bens da recuperanda, ponderando a essencialidade do bem para a atividade empresarial
  3. 3 Efeitos da decisão que defere o processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções individuais

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0000179-03.2018.5.17.0131 e para exercer controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da recuperanda, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial, sem prejuízo de se considerar, quando cabível, que o crédito exequendo pode não se submeter aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito e exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial relativos à recuperanda.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a natureza do crédito discutido na Reclamação Trabalhista nº 0000179-03.2018.5.17.0131 e para exercer o controle sobre atos de constrição relativos ao patrimônio da suscitante
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados