CC 182669 - DECISAO

CC 182669 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para os atos que impliquem em restrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais.
Legal Topics
Competência, Penhora, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falências E Recuperações Judiciais Competência Penhora Depósitos Recursais Juízo Universal +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Destino dos depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de atos expropriatórios pela Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação de seus depósitos recursais, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a competência para os atos que impliquem em restrição patrimonial após o deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos depósitos recursais.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
  • Publique-se