CC 184805 - DECISAO

CC 184805 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP (repercussão geral) segundo o qual controvérsias sobre expedição/registro de diploma em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolvem interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, com fundamento no art. 109 da CF e na aplicação do art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Ensino Superior, Interesse Da União, Repercussão Geral, Súmula 570/stj
Processual Civil Competência Registro De Diploma Ensino Superior Interesse Da União Repercussão Geral Súmula 570/stj

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda relativa à expedição/registro de diploma de instituição privada de ensino superior que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Existência de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1304964/SP (repercussão geral) segundo o qual controvérsias sobre expedição/registro de diploma em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino envolvem interesse da União e, portanto, competência da Justiça Federal, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, com fundamento no art. 109 da CF e na aplicação do art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.