CC 184841 - DECISAO

CC 184841 - DECISAO

Reconheceu-se a competência exclusiva do Juízo de Direito da Vara Única de Parquera-Açu/SP (juízo da recuperação) para prática de quaisquer atos constritivos/executórios voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da ATOrd 0012042-02.2018.5.15.0069, em trâmite na Vara do Trabalho de Registro/SP, com base no art. 76 da Lei n.11.101/05, na jurisprudência desta Corte e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARQUERA-AÇU/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARQUERA-AÇU/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da...
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Contra Patrimônio, Penhora, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Execução Contra Patrimônio Penhora Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARQUERA-AÇU/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra sociedade em recuperação
  3. 3 controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados pelo SISBAJUD

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência exclusiva do Juízo de Direito da Vara Única de Parquera-Açu/SP (juízo da recuperação) para prática de quaisquer atos constritivos/executórios voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da ATOrd 0012042-02.2018.5.15.0069, em trâmite na Vara do Trabalho de Registro/SP, com base no art. 76 da Lei n.11.101/05, na jurisprudência desta Corte e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PARQUERA-AÇU/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios voltados contra o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive para exercer o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da...

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Parquera-Açu/SP para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da sociedade em recuperação
  • Determina que o Juízo da Recuperação exerça o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da ATOrd 0012042-02.2018.5.15.0069, em trâmite na Vara do Trabalho de Registro/SP