CC 183194 - DECISAO

CC 183194 - DECISAO

Embora a recuperação judicial tenha sido deferida em 10/8/2020 e existam precedentes e dispositivos que conferem ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição, a parte suscitante não comprovou que notificou o Juízo da recuperação acerca das medidas constritivas nem que este tenha deliberado sobre a destinação dos valores; assim, não ficou demonstrado conflito de competência, razão pela qual o Tribunal não conheceu do conflito.

Parties
Parte Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): suscitante; Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Da Execução Fiscal: Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Competência Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

suscitante

Parte Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Da Recuperação

Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA

Juízo Da Execução Fiscal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar ou controlar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Obrigação de notificar o juízo da recuperação acerca de atos constritivos para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Embora a recuperação judicial tenha sido deferida em 10/8/2020 e existam precedentes e dispositivos que conferem ao juízo da recuperação o controle sobre atos de constrição, a parte suscitante não comprovou que notificou o Juízo da recuperação acerca das medidas constritivas nem que este tenha deliberado sobre a destinação dos valores; assim, não ficou demonstrado conflito de competência, razão pela qual o Tribunal não conheceu do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 157-188.
  • Publique-se.