AREsp 1944539 - DECISAO

AREsp 1944539 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, quando o exequente opta por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil, a competência para julgamento é da Justiça Estadual, não havendo necessidade de chamamento da União ou do Banco Central na fase executiva; inexistiram omissão ou decisão-surpresa capazes de anular o acórdão; aplicam-se as súmulas do STF e precedentes do STJ, de modo que o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas 508 E 556 STF, Precatórios
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, quando o exequente opta por ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil, a competência para julgamento é da Justiça Estadual, não havendo necessidade de chamamento da União ou do Banco Central na fase executiva; inexistiram omissão ou decisão-surpresa capazes de anular o acórdão; aplicam-se as súmulas do STF e precedentes do STJ, de modo que o agravo em recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.