CC 183505 - DECISAO

CC 183505 - DECISAO

Os atos expropriatórios e medidas executórias que atingem o patrimônio de empresas em recuperação devem ser concentrados no juízo da recuperação judicial, que tem competência para avaliar a essencialidade dos bens e preservar a igualdade entre credores e a continuidade da atividade empresarial; assim, houve usurpação da competência pelo Juízo de Execução ao autorizar alienação de bens, razão pela qual se conhece do conflito e se reconhece a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vinhedo/SP (juízo recuperacional).

Parties
Suscitante: Hopi Hari S. A.; Suscitante: Outra; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vinhedo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Reconhecimento De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito de competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vinhedo/SP (juízo recuperacional).
Legal Topics
Competência, Atos Expropriatórios, Preservação Da Empresa, Plano De Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Competência Atos Expropriatórios Preservação Da Empresa Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Hopi Hari S. A.

Suscitante

Outra

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vinhedo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Reconhecimento De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e expropriatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação judicial (juízo universal)
  2. 2 Se a determinação do prosseguimento da execução e autorização de alienação pelo Juízo Federal constitui usurpação de competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Os atos expropriatórios e medidas executórias que atingem o patrimônio de empresas em recuperação devem ser concentrados no juízo da recuperação judicial, que tem competência para avaliar a essencialidade dos bens e preservar a igualdade entre credores e a continuidade da atividade empresarial; assim, houve usurpação da competência pelo Juízo de Execução ao autorizar alienação de bens, razão pela qual se conhece do conflito e se reconhece a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vinhedo/SP (juízo recuperacional).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de Vinhedo/SP (juízo recuperacional).

Orders

  • Deferida liminar para sobrestar o trâmite da Execução de Título Extrajudicial 0018435-94.2004.4.03.6100 e para sobrestar os atos expropriatórios dirigidos contra o patrimônio das recuperandas até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter provisório, as...
  • Publique-se; Intimem-se; Oficiem-se