CC 182506 - DECISAO

CC 182506 - DECISAO

Reconheceu-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (juízo universal da falência) para deliberar sobre a destinação dos valores penhorados/depósitos recursais, em razão da regra de que, após a decretação da falência, cabe ao juízo universal distribuir o patrimônio da massa falida e controlar atos de constrição patrimonial, mesmo quando a penhora foi anterior à decretação da falência (art. 76 da Lei 11.101/2005 e precedentes).

Parties
Exequente: MARGARETE BORGES DA SILVA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos Executórios, Juízo Universal, Penhora
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Atos Executórios Juízo Universal Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE BORGES DA SILVA

Exequente

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a destinação de valores penhorados/depósitos recursais após a decretação da falência
  2. 2 Suspensão de atos expropriatórios promovidos na Justiça do Trabalho após decretação da falência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS (juízo universal da falência) para deliberar sobre a destinação dos valores penhorados/depósitos recursais, em razão da regra de que, após a decretação da falência, cabe ao juízo universal distribuir o patrimônio da massa falida e controlar atos de constrição patrimonial, mesmo quando a penhora foi anterior à decretação da falência (art. 76 da Lei 11.101/2005 e precedentes).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS.

Orders

  • Concedida liminar para sustar a decisão do Juízo trabalhista e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente, bem como para sobrestar qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista nº 0020736-52.2018.5.04.0008 até decisão final no conflito, designando o Juízo da falência para resolver, em...
  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS.