CC 183036 - DECISAO

CC 183036 - DECISAO

Analisando a petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (aposentadoria especial para pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da LC 142/2013); a referência a acidente de trabalho é incidental e não compõe a causa de pedir; por isso, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, sendo conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara Federal de Jundiaí-SJ/SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ivan Mendonça; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí-SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí-SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial Para Pessoa Com Deficiência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Para Pessoa Com Deficiência

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Parties

Ivan Mendonça

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí-SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência
  2. 2 Se a menção a acidente de trabalho na petição inicial altera a causa de pedir e atrai competência estadual

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária (aposentadoria especial para pessoa com deficiência nos termos do art. 2º da LC 142/2013); a referência a acidente de trabalho é incidental e não compõe a causa de pedir; por isso, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, sendo conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara Federal de Jundiaí-SJ/SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí-SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí-SJ/SP
  • Publique-se