AREsp 2001811 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento de que a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 se sobrepõe à competência funcional do art.516, II, do CPC/2015. Como na demanda figura apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e apesar da solidariedade reconhecida entre os devedores, não há necessidade de litisconsórcio passivo nem fundamento constitucional para atrair a competência à Justiça Federal; ademais, o chamamento ao processo na fase executiva é inviável. Diante disso, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF, Precatório Vs Execução Comum
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva, quando figurando apenas o Banco do Brasil como executado, é da Justiça Estadual ou Federal
  2. 2 Conflito entre competência funcional (art.516, II, CPC/2015) e competência ratione personae (art.109, I, CF/88)
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 se sobrepõe à competência funcional do art.516, II, do CPC/2015. Como na demanda figura apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e apesar da solidariedade reconhecida entre os devedores, não há necessidade de litisconsórcio passivo nem fundamento constitucional para atrair a competência à Justiça Federal; ademais, o chamamento ao processo na fase executiva é inviável. Diante disso, manteve-se a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se