AREsp 1992381 - DECISAO

AREsp 1992381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora reconhecida solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o autor optou por ajuizar o cumprimento individual da sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), razão pela qual prevalece a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 e, portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; ademais, a regra funcional do art.516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor o comando constitucional, e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Obrigacional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF, Sociedade De Economia Mista
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Obrigacional Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

UNIÃO

Devedor Solidário

BANCO CENTRAL

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art.109,I CF/88) sobre competência funcional (art.516, II, CPC/2015)
  2. 2 competência da Justiça Estadual ou Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 possibilidade de direcionamento do cumprimento de sentença contra apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora reconhecida solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o autor optou por ajuizar o cumprimento individual da sentença apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), razão pela qual prevalece a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF/88 e, portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito; ademais, a regra funcional do art.516, II, do CPC/2015 não pode sobrepor o comando constitucional, e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.