Rcl 42599 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque, desde 7/4/2016, a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, entendimento esse previamente confirmado pela Segunda Seção do STJ; assim, não compete ao STJ conhecer do pedido formulado.

Parties
Reclamante: JOSÉ MARCOS CARDOSO (JOSÉ); Órgão Julgador: Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Súmula Nº 385 Do STJ, Reclamação, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Súmula Nº 385 Do STJ Reclamação Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais

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Parties

JOSÉ MARCOS CARDOSO (JOSÉ)

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamação entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula nº 385 do STJ
  3. 3 pedido de majoração da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque, desde 7/4/2016, a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, entendimento esse previamente confirmado pela Segunda Seção do STJ; assim, não compete ao STJ conhecer do pedido formulado.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.