CC 181971 - DECISAO

CC 181971 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS para o cumprimento de sentença relativo ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS, em razão de a fase cognitiva tramitar na Justiça Estadual por exceção do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que atribui ao Estado a responsabilidade por honorários quando a sucumbência recai sobre beneficiário da gratuidade de justiça.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS; Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executado: Estado de Mato Grosso do Sul; Autora Na Ação Originária: Mara Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conhecido o Conflito negativo de Competência e declarada competente a 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Jurisdição Federal E Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Exequente

Estado de Mato Grosso do Sul

Executado

Mara Pereira Lima

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença promovido pelo INSS visando o ressarcimento de honorários periciais adiantados quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita e a fase cognitiva tramitou na Justiça Estadual por exceção do art. 109, I, da CF?
  2. 2 Incide a regra do art. 516, II, do CPC/2015 de que o cumprimento de sentença se dá no juízo que decidiu a causa em primeiro grau sobre a competência da execução, mesmo quando o exequente é autarquia federal?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS para o cumprimento de sentença relativo ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS, em razão de a fase cognitiva tramitar na Justiça Estadual por exceção do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ que atribui ao Estado a responsabilidade por honorários quando a sucumbência recai sobre beneficiário da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conhecido o Conflito negativo de Competência e declarada competente a 3ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande/MS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.