AREsp 1992794 - DECISAO

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Porquanto o autor optou por demandar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não estão presentes na lide os entes previstos no art. 109, I, da CF, motivo pelo qual a competência para o processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 cede à competência ratione personae constitucional, e a eventual solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não desloca a competência federal, podendo o cumprimento ser dirigido contra o banco com quem se celebrou a avença; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Responsabilidade Solidária, Chamamento Ao Processo
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Responsabilidade Solidária Chamamento Ao Processo

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal o processamento do cumprimento de sentença quando figura apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista
  2. 2 Se União e Banco Central devem ser chamados ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Conflito entre competência funcional (art. 516, II, CPC) e competência ratione personae (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Porquanto o autor optou por demandar exclusivamente o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não estão presentes na lide os entes previstos no art. 109, I, da CF, motivo pelo qual a competência para o processamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 cede à competência ratione personae constitucional, e a eventual solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não desloca a competência federal, podendo o cumprimento ser dirigido contra o banco com quem se celebrou a avença; aplicou-se, ainda, a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.