CC 184089 - DECISAO

CC 184089 - DECISAO

A competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial não faz qualquer menção a acidente de trabalho e descreve moléstia incapacitante, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do artigo 109, I, da CF, é de competência da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autora: Franciele Fernanda Trivelato; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação.
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Enunciado Administrativo 4/stj

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Parties

Franciele Fernanda Trivelato

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional (Justiça Federal vs Estadual) com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Natureza da demanda: previdenciária vs acidentária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial não faz qualquer menção a acidente de trabalho e descreve moléstia incapacitante, a demanda tem natureza previdenciária e, nos termos do artigo 109, I, da CF, é de competência da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.