CC 183458 - DECISAO

CC 183458 - DECISAO

O tribunal seguiu a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e, com base nisso, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Cambé/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR; Autor Na Ação Ordinária: Entidade sindical que representa os servidores públicos do Município de Cambé/PR; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos, Repercussão Geral (tema 994), Emenda Constitucional 45/2004
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Repercussão Geral (tema 994) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Cambé/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR

Suscitado

Entidade sindical que representa os servidores públicos do Município de Cambé/PR

Autor Na Ação Ordinária

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de arrecadação e repasse de contribuição sindical de servidores públicos municipais regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 994 do STF (RE n. 1.089.282) sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Interpretação do art. 114, III, da Constituição Federal após a EC n. 45/2004

Ratio Decidendi

O tribunal seguiu a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.089.282 (Tema 994), segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, e, com base nisso, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.