AREsp 1979030 - DECISAO

AREsp 1979030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida é de conteúdo eminentemente constitucional, o que impede o STJ de reformar o julgado sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos de precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAUDICÉIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Súmula N. 97, ADI N. 3.395, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Regime De Servidores Públicos Competência Recurso Especial Súmula N. 97 ADI N. 3.395 +1 more

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Parties

LAUDICÉIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pretensão de servidor público que era celetista e posteriormente estatutário
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia é de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação/afastamento da Súmula n. 97 frente ao entendimento do STF na ADI n. 3.395

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida é de conteúdo eminentemente constitucional, o que impede o STJ de reformar o julgado sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos de precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.