CC 179215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, vedando-se atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Apuração De Crédito Trabalhista, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil Falências E Recuperações Competência Atos De Execução Apuração De Crédito Trabalhista Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

FELIPE FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento dos atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 Vedação à prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda; a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito, vedando-se atos executórios que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.