CC 183142 - DECISAO

CC 183142 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional paradigma e em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema, tendo em vista a vinculação decorrente do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e a necessidade de uniformidade processual.

Parties
Autor: Juara de Sousa Pereira; Réu: Município de Mongaguá-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
devolução dos autos ao Juízo Suscitante
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada Inconstitucional
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Coisa Julgada Inconstitucional

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Parties

Juara de Sousa Pereira

Autor

Município de Mongaguá-SP

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de servidor celetista contra o poder público
  2. 2 vinculação das instâncias inferiores às teses de repercussão geral do STF (Tema 1.143 / RE 1288440)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional paradigma e em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema, tendo em vista a vinculação decorrente do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e a necessidade de uniformidade processual.

Court Disposition

devolução dos autos ao Juízo Suscitante

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa.
  • Ao juízo de origem, observado o acórdão do recurso excepcional paradigmático: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação à decisão sobre o tema.