CC 183833 - DECISAO

CC 183833 - DECISAO

Conheci do conflito e atribuí competência ao Juízo da Comarca de Taquara/RS, por entender que, havendo conexão entre os crimes, deve prevalecer a competência do lugar do crime em que a pena máxima cominada é a mais elevada (no caso, lavagem de capitais), nos termos dos arts. 76 e 78, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL-RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da Comarca de Taquara/RS.
Legal Topics
Competência, Conexão, Lavagem De Capitais, Fraude Eletrônica, Receptação, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Lavagem De Capitais Fraude Eletrônica Receptação Organização Criminosa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL-RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar inquérito sobre fraude eletrônica, receptação, organização criminosa e lavagem de capitais
  2. 2 aplicação dos arts. 76 e 78 do CPP (conexão e fixação da competência)
  3. 3 preponderância do lugar da infração com pena mais grave para fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e atribuí competência ao Juízo da Comarca de Taquara/RS, por entender que, havendo conexão entre os crimes, deve prevalecer a competência do lugar do crime em que a pena máxima cominada é a mais elevada (no caso, lavagem de capitais), nos termos dos arts. 76 e 78, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo da Comarca de Taquara/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.