CC 184076 - DECISAO

CC 184076 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto da União/SC, fundado na premissa de que o autor tem a opção de ajuizar a demanda na Justiça Comum e de que a cláusula de eleição de foro constante do contrato é eficaz e não foi demonstrada abusividade ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, razão pela qual prevalece a competência do foro eleito.

Parties
Autor: IVANI CZADOTZ ALVES; Réu: BRUNO FELIPE CADORIM; Réu: EDSON LUIS KOTARSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Cíveis, Foro De Eleição, Ação De Cobrança, Nota Promissória
Processo Civil Direito Civil Competência Juizados Especiais Cíveis Foro De Eleição Ação De Cobrança Nota Promissória

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Parties

IVANI CZADOTZ ALVES

Autor

BRUNO FELIPE CADORIM

Réu

EDSON LUIS KOTARSKI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Juizado Especial e Justiça Comum para ação de cobrança fundada em nota promissória
  2. 2 efeito da cláusula de eleição de foro frente aos critérios legais de competência do Juizado Especial
  3. 3 adequação do valor da causa ao limite dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto da União/SC, fundado na premissa de que o autor tem a opção de ajuizar a demanda na Justiça Comum e de que a cláusula de eleição de foro constante do contrato é eficaz e não foi demonstrada abusividade ou inviabilidade de acesso ao Judiciário, razão pela qual prevalece a competência do foro eleito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PORTO DA UNIÃO - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.