CC 182487 - DECISAO

CC 182487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011014-11.2018.5.03.0173, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: RÁPIDO TRANSPAULOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Marcelino Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011014-11.2018.5.03.0173, ajuizada por Marcelino Luiz da Silva, bem...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Atos Constritivos Penhora Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Marcelino Luiz da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o juízo trabalhista pode determinar penhora sobre bens da empresa recuperanda sem controle do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011014-11.2018.5.03.0173, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011014-11.2018.5.03.0173, ajuizada por Marcelino Luiz da Silva, bem...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para os atos referidos.
  • Publique-se.