CC 183768 - DECISAO

CC 183768 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, porque a embarcação retornou e aportou em Mangaratiba/RJ, de modo que, nos crimes a bordo de embarcações, a competência interna se fixa pelo primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar após o crime, nos termos do art. 89 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Crime Em Embarcação, Art. 89 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Crimes Ambientais Crime Em Embarcação Art. 89 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar ação criminal de pesca ilegal de corvinas por embarcações traineiras no litoral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, porque a embarcação retornou e aportou em Mangaratiba/RJ, de modo que, nos crimes a bordo de embarcações, a competência interna se fixa pelo primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar após o crime, nos termos do art. 89 do CPP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.