CC 184704 - DECISAO

CC 184704 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre exclusive competência da recuperação/falência e a compatibilidade com a continuidade de execuções contra sócios e garantidores, não se justifica o reconhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: LUIS CARLOS MARTINS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Autor: BARBARA GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Sustação De Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos Constritivos Sustação De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS MARTINS

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recuperanda

BARBARA GONCALVES DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções em face de sócios, garantidores ou coobrigados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas; tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre exclusive competência da recuperação/falência e a compatibilidade com a continuidade de execuções contra sócios e garantidores, não se justifica o reconhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.