CC 183604 - DECISAO

CC 183604 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a declarou excluída do feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha) e determinar a devolução dos autos ao juízo estadual.

Parties
Autor: Pollyana S. Tiago da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Registro Na ANVISA, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Pollyana S. Tiago da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ação de fornecimento de medicamento quando o medicamento possui registro na ANVISA.
  2. 2 Qual é o juízo competente após o Juízo Federal excluir a União do polo passivo: competência da Justiça Estadual ou Federal, diante do suscitamento de conflito negativo de competência.

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a declarou excluída do feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha) e determinar a devolução dos autos ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC Norte da Ilha.

Orders

  • Oficie-se ao Presidente do STJ, servindo a cópia desta decisão como Ofício nº 720007801722.
  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC.