CC 184059 - DECISAO

CC 184059 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos qualquer elemento que comprove a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas quando apresentada a suscitação; além disso, o juízo trabalhista afirmou que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa recuperanda e a jurisprudência permite execuções contra sócios/garantidores, de modo que não se justificou o reconhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: LUIS CARLOS MARTINS; Suscitante: VIVIAN MARTINS BENEDETTO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Reclamante: BRUNO SIQUEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Constrição De Bens, Execução Contra Sócios/garantidores, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Competência Recuperação Judicial Constrição De Bens Execução Contra Sócios/garantidores Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS CARLOS MARTINS

Suscitante

VIVIAN MARTINS BENEDETTO

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recuperanda

BRUNO SIQUEIRA BARCELOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se há atos constritivos sobre bens das recuperandas que justifiquem o reconhecimento do conflito de competência
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre execuções em face de sócios, devedores solidários ou garantidores

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos qualquer elemento que comprove a prática de atos constritivos sobre bens das sociedades recuperandas quando apresentada a suscitação; além disso, o juízo trabalhista afirmou que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da massa falida ou da empresa recuperanda e a jurisprudência permite execuções contra sócios/garantidores, de modo que não se justificou o reconhecimento do conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.